Advogado na Vila Mariana São Paulo. Conte com nossa equipe jurídica especializada, composta por Advogados experientes em soluções rápidas, dinâmicas e integradas para atender suas necessidades.

Escritório de advocacia com corpo jurídico e alto índice de soluções, garantimos atendimento com a transparência, confiança e leveza que você merece.

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Nosso diferencial competitivo como advogado

Se diferenciar como advogado é muito importante, com a informação altamente disponível, as exigências desse mercado aumentaram.

Entendemos a dor de quem tem a necessidade de recorrer aos profissionais do direito, por isso nosso tratamento é humanizado.

Porém nossos conhecimentos sobre o sistema jurídico, através de especializações e vivências, com o uso de modernas tecnologias, entrega ótimas resoluções frente as expectativas dos nossos clientes.

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Mais sobre advogado

advogado é o profissional do direito com formação acadêmica em Direito, conforme habilitação para representar e defender os interesses de seus clientes.

Consultor jurídico

Ele atua como consultor jurídico, oferecendo aconselhamento, elaborando documentos legais, participando aliás de negociações.

Assessoria jurídica

O advogado presta orientações e aconselhamento jurídico aos clientes, portanto explicando seus direitos e obrigações de acordo com a legislação aplicável.

Elaboração de documentos

O advogado prepara e analisa contratos, petições, recursos, pareceres legais e ademais documentos necessários para proteger os interesses do cliente.

Representação em processos judiciais

O advogado atua como representante legal dos clientes em tribunais assim como outras instâncias judiciais, defendendo seus direitos e interesses em litígios.

Negociações

O advogado participa de negociações entre as partes envolvidas em disputas legais, buscando acordos e soluções amigáveis sempre que possível.

Mediação e arbitragem

Atua como mediador ou árbitro em processos de resolução de conflitos ocasionalmente fora do âmbito judicial tradicional.

Pesquisa jurídica

O advogado realiza pesquisas para embasar as argumentações com a finalidade de fundamentar as decisões tomadas em cada caso.

Ética profissional

Cumprir com os princípios éticos e deontológicos da profissão, primordialmente resguardando o sigilo das informações dos clientes e agindo com honestidade e integridade.

Atuação

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Vale ressaltar diferentes áreas de atuação dentro do direito, bem como direito civil, direito penal, direito do trabalho, direito de família, direito empresarial, entre outras.

Especialização do advogado

Além disso, os advogados podem se especializar em uma ou mais áreas específicas de acordo com suas preferências e interesses.

Assistência jurídica

Se você precisa de assistência jurídica ou aconselhamento legal, é importante buscar um advogado de sua confiança sobretudo especializado na área relevante.

Orientação e representação

Esse advogado estará apto a oferecer a orientação e ou representação necessárias para proteger seus direitos e interesses acima de tudo perante a lei.

O dia a dia

O dia a dia do advogado é bastante diversificado e desafiador, afinal suas atividades podem variar dependendo dos casos específicos em que está envolvido.

Em suma, algumas atividades comuns que um advogado realiza em seu dia a dia incluem:

Consultas e atendimentos a clientes

Os advogados têm reuniões e consultas, primeiramente para discutir questões legais, esclarecer dúvidas e oferecer estratégias para o caso.

Pesquisas jurídicas

Realizar pesquisas legais é uma parte importante do trabalho do advogado para fundamentar argumentos e embasar suas posições em processos principalmente em negociações.

Elaboração de documentos

Preparar contratos, petições, pareceres, recursos, acordos, sobretudo outros documentos legais necessários para o andamento dos casos.

Participação em audiências e julgamentos

Advogados representam seus clientes em audiências, julgamentos e outras diligências judiciais, contudo defendendo seus interesses perante juízes, promotores, advogados adversários assim como outras partes envolvidas.

  1. Negociações e mediações: Participar de negociações e mediações para buscar acordos amigáveis com o intuito de evitar a judicialização de conflitos, quando possível.
  2. Gerenciamento de processos: Acompanhar o andamento dos processos judiciais e administrativos em que está envolvido, bem como cumprir prazos e diligências legais.

Atualizações e estudos

Excelentes advogados estão constantemente atualizados sobre as mudanças na legislação e jurisprudência.

Gestão de escritório

Para advogados que possuem escritório, a rotina pode incluir atividades de gestão, sobretudo como lidar com o administrativo e financeiro.

Contato com outros profissionais

Trabalhar em colaboração com outros advogados, mas também peritos, contadores e profissionais de outras áreas a fim de auxiliar no desenvolvimento dos casos.

Muitas tarefas desafiadoras

O dia a dia do advogado pode ser intenso exigindo habilidades de organização, comunicação, argumentação e resoluções de problemas além disso.

A flexibilidade e a capacidade de se adaptar a diferentes situações e desafios no entanto, também são essenciais para o sucesso nessa profissão.

Destaque para o direito digital e advogado

Hoje, a demanda de Direito Digital é um dos setores que chamam a atenção dos advogados, pois pagam bem os profissionais especializados.

Além disso, os advogados atuam com estudos e aconselhamentos de regras jurídicas, tendo como base a tecnologia.

Condutas humanas

A ideia é que as condutas humanas sejam regulamentadas dentro do ambiente online com o auxílio e a orientação dos colaboradores, a fim de, oferecer proteção jurídica, bem como em novos ramos como cibersegurança, smart contracts, criptomoedas, gestão de contratos e licenciamento em geral .

O que um advogado pode fazer por sua empresa

Um advogado certamente pode oferecer uma série de serviços importantes para a sua empresa.

Aqui estão algumas das principais funções que um advogado decerto pode desempenhar para ajudar a proteger e impulsionar o seu negócio:

Funções do advogado

Assessoria jurídica?

Um advogado pode fornecer orientação e aconselhamento jurídico sobre diversas questões, principalmente como a estruturação legal da empresa, questões contratuais, regulamentações e leis aplicáveis ao setor em que a empresa atua.

Constituição e registro da empresa?

O advogado pode auxiliar na elaboração e registro de documentos legais necessários para constituir a empresa, bem como contratos sociais, estatutos e registros junto aos órgãos competentes.

Contratos?

Elaboração, análise e negociação de contratos com clientes, fornecedores, parceiros e funcionários a fim de garantir que os interesses da empresa estejam protegidos.

Proteção da propriedade intelectual?

Um advogado a princípio pode auxiliar na proteção de marcas, patentes, direitos autorais e outros ativos de propriedade intelectual da empresa.

Conformidade legal?

Monitorar e assegurar que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, primordialmente evitando problemas jurídicos e multas.

Resolução de disputas?

Em caso de litígios, o advogado pode representar a empresa em negociações assim como em processos judiciais, buscando soluções adequadas.

Planejamento tributário?

O advogado pode auxiliar na elaboração de estratégias para minimizar a carga tributária da empresa desse modo garantindo o cumprimento correto das obrigações fiscais.

Fusões e aquisições?

Em casos de negociações de compra, venda ou fusão de empresas, decerto um advogado pode auxiliar na due diligence, negociações e elaboração de contratos.

Direito trabalhista?

Assessorar a empresa em questões relacionadas a contratação de funcionários, políticas internas, assim como questões de segurança do trabalho, entre outros aspectos trabalhistas.

Consultoria regulatória?

Caso a empresa opere em um setor altamente regulamentado, o advogado certamente pode auxiliar a empresa a cumprir com as normas e regulamentações específicas do setor.

Necessidades legais

Lembrando que as necessidades legais de uma empresa podem variar sobretudo de acordo com o seu tamanho, setor e localização.

Recomendações

Portanto, é sempre recomendável buscar aconselhamento jurídico personalizado e especializado com advogado a fim de garantir que a empresa esteja devidamente protegida e em conformidade com a legislação vigente.

Advogado Empresarial atribuições

Contratos empresariais inteligentes

Blindagem patrimonial

Due diligence

Advogado Investigações corporativas

Crimes contra a propriedade intelectual

Virtuais internet crimes e delitos

Lavagem de dinheiro

Cartéis e outras práticas anticompetitivas

Concorrência desleal

Delitos ambientais

Acompanhamento de busca e apreensão

Defesa criminal na fase policial e perante todas as instâncias judiciais

Atuação na assistência de acusação

Crimes resultantes de acidentes de trabalho e correlatos

Delitos falimentares

Fraudes em licitações

Evasão de divisas e outros crimes de ordem tributária

Delito nas relações de consumo

Equipe de advogados

Escritório de advocacia em São Paulo presencial e online

Advogado em vila Mariana, São Paulo

Securitário

Consumidor

direito do trabalho advogado

recuperação de crédito

ressarcimento de Valores

direito de família e sucessão

Revisão de pensão

Divórcio consensual e litigioso

Advogado holding familiar

Advogado Proteção Patrimonial

Holding empresarial

Advogado Usucapião

Crime tributário

Fraudes adversas

Contratos empresariais inteligentes

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Como advogado empresarial especializado em contratos inteligentes, atuamos em uma área altamente tecnológica e inovadora do direito.

Contratos inteligentes são acordos digitais autoexecutáveis que utilizam a tecnologia blockchain e outras para automatizar e garantir a execução de cláusulas contratuais sem a necessidade de intermediários.

Nesse contexto, as principais responsabilidades do advogado empresarial incluem:

Assessoria legal: O advogado empresarial oferece consultoria sobre a aplicação adequada de contratos inteligentes em diferentes situações comerciais e legais.

Isso pode incluir análise de riscos, adequação legal, e garantir que o código dos contratos esteja em conformidade com as regulamentações relevantes.

Revisão de contratos inteligentes: Examinar os códigos e cláusulas dos contratos inteligentes para garantir sua precisão, clareza e ausência de ambiguidades.

Além disso, o advogado assegura que os contratos estejam em conformidade com a legislação aplicável.

Desenvolvimento de contratos inteligentes: Trabalhar em colaboração com desenvolvedores e empresas para criar contratos inteligentes que atendam às necessidades específicas dos clientes, bem como às exigências jurídicas.

Resolução de conflitos: Em caso de disputas relacionadas a contratos inteligentes, o advogado atua na mediação ou representar os clientes em processos de arbitragem ou litígios.

Proteção de dados e privacidade: Certificar-se de que os contratos inteligentes não violem as leis de privacidade de dados e que garantam a segurança das informações pessoais dos envolvidos.

Auditoria e conformidade: O advogado verifica periodicamente os contratos inteligentes existentes para garantir que continuem em conformidade com as leis e regulamentos em constante evolução.

Educação do cliente: Orientar e educar os clientes sobre o funcionamento e os benefícios dos contratos inteligentes, bem como conscientizá-los sobre os possíveis riscos e desafios, também é uma das tarefas do advogado.

Pesquisa e atualização: Manter-se atualizado com as tendências tecnológicas, evolução das leis e práticas relacionadas a contratos inteligentes.

Lembrando que os contratos inteligentes podem ser utilizados em diversos setores, como financeiro, imobiliário, logística, advocacia e muito mais.

Como advogado especializado nesse campo, é essencial estar bem informado e preparado para lidar com os desafios e oportunidades que essa tecnologia apresenta.

Blindagem patrimonial

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Como advogado especializado em blindagem patrimonial, nossa principal função é ajudar o cliente a proteger seus bens e ativos de possíveis credores, litígios e outras ameaças financeiras.

A blindagem patrimonial é uma estratégia legal que envolve a utilização de instrumentos jurídicos e financeiros para salvaguardar o patrimônio do cliente de forma a minimizar os riscos de perdas substanciais.

Nossas responsabilidades como advogado de blindagem patrimonial podem incluir:

Consultoria jurídica: Oferecer aconselhamento personalizado aos clientes sobre as opções de blindagem patrimonial disponíveis e quais estratégias seriam mais adequadas ao seu perfil e objetivos financeiros.

Planejamento patrimonial: Elaborar planos e estruturas legais para transferir ou proteger os ativos do cliente de forma apropriada. Isso pode envolver a criação de trusts, holdings, empresas ou outras formas de entidades jurídicas.

Análise de riscos: Identificar potenciais riscos e vulnerabilidades no patrimônio do cliente e propor soluções adequadas para minimizá-los.

Estruturação de negócios: Assessorar em transações comerciais e empresariais para garantir que a estrutura legal seja sólida e favoreça a proteção do patrimônio.

Proteção contra litígios:
Desenvolver estratégias para mitigar os riscos de litígios e defender os ativos do cliente caso seja necessário enfrentar processos judiciais.

Conformidade legal: Garantir que todas as estruturas e mecanismos utilizados na blindagem patrimonial estejam em conformidade com a legislação vigente.

Planejamento tributário: Procurar otimizar a carga tributária do cliente dentro das leis aplicáveis, a fim de preservar seus recursos financeiros.

Revisão de contratos: Analisar contratos existentes para garantir que não haja cláusulas que possam expor o patrimônio do cliente a riscos desnecessários.

Monitoramento contínuo: Fornecer acompanhamento e atualizações regulares para garantir que as estratégias de blindagem patrimonial permaneçam eficazes e relevantes ao longo do tempo.

Vale ressaltar que a blindagem patrimonial deve sempre ser realizada dentro dos limites legais e éticos, evitando qualquer prática abusiva ou ilegal de ocultação de patrimônio.

Nosso papel como advogado é garantir que os clientes estejam protegidos de forma legítima e de acordo com as normas jurídicas vigentes.

Due diligence

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Due diligence is a process for verifying whether there is symmetry between the information of a company’s negotiation and its financial projections.

The idea is that in this phase the company’s past is investigated to identify possible losses for the buyer. 

It can be understood as a kind of audit, although it has deeper implications than just an audit, analyzing financial, legal, labor, accounting, tax, environmental and even technological aspects of the company.

Due diligence é um processo investigativo e minucioso realizado antes de um negócio ser concluído, como uma fusão, aquisição, investimento ou parceria.

Essa diligência tem como objetivo examinar e avaliar detalhadamente todas as informações relevantes sobre a empresa ou o ativo em questão.

Ela é conduzida por uma equipe especializada, geralmente composta por advogados, contadores, consultores financeiros e outros profissionais, com o objetivo de identificar riscos, oportunidades e informações cruciais que possam afetar a decisão de investir ou realizar o negócio.

O processo de due diligence pode variar de acordo com o tipo de negócio e as partes envolvidas, mas geralmente envolve a análise dos seguintes aspectos:

Jurídico: Verificação de documentos, contratos, ações judiciais e questões legais que possam afetar a empresa ou o ativo.

Financeiro: Análise dos registros financeiros, demonstrações contábeis, fluxo de caixa, dívidas, ativos e passivos para compreender a saúde financeira da empresa.

Operacional: Avaliação das operações do negócio, incluindo sua eficiência, processos, recursos humanos, tecnologia e potenciais riscos operacionais.

Comercial: Análise do mercado em que a empresa atua, concorrência, clientes-chave e perspectivas de crescimento.

Fiscal: Verificação da situação tributária da empresa, possíveis contingências fiscais e obrigações com o fisco.

Ambiental: Avaliação de possíveis impactos ambientais e obrigações legais relacionadas ao meio ambiente.

Propriedade intelectual: Verificação de marcas registradas, patentes e direitos autorais, bem como possíveis violações ou ameaças de propriedade intelectual.

A due diligence é uma etapa crítica em qualquer processo de negociação, pois permite que os investidores ou compradores tomem decisões informadas com base em informações precisas e detalhadas sobre o negócio.

É importante ressaltar que a due diligence deve ser conduzida de forma confidencial e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Investigações corporativas

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Investigações corporativas são processos de investigação que visam identificar, tratar e prevenir riscos ou fraudes corporativas que possam provocar perdas financeiras para a empresa.

Essas investigações podem ser internas ou externas e são conduzidas por profissionais especializados em investigação corporativa.

O objetivo é identificar possíveis violações de políticas internas, fraudes financeiras, conflitos de interesse, condutas antiéticas e outras atividades prejudiciais.

Crimes contra a propriedade intelectual

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Crimes contra a propriedade intelectual são condutas que violam os direitos autorais e de propriedade industrial.

Esses crimes podem ser cometidos por pessoas físicas ou jurídicas e podem ter diversas formas, como pirataria, plágio, contrafação e concorrência desleal.

A legislação brasileira prevê sanções penais e administrativas para esses crimes.

Crimes virtuais

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Crimes Virtuais
Crimes virtuais são condutas ilegais praticadas por pessoas que se utilizam dos meios digitais de comunicação e acesso à informação para aplicarem seus golpes.

Geralmente, aplicando fraudes, estelionato e vazamento de informações.

 Os crimes cometidos na web são qualificados da mesma forma que os crimes fora da rede, pelas mesmas leis e com as mesmas punições

Lavagem de dinheiro

Lavagem de dinheiro:
Esconder a origem de recursos ilegais é crime
A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

A denominação de lavagem de dinheiro surgiu, pois o dinheiro adquirido de forma ilícita é sujo, e necessita ter uma aparência de legalidade; ou seja, precisa ser lavado para parecer limpo.

Um exemplo desse tipo de crime é a compra, com dinheiro ilícito, de obras de arte ou produtos de luxos para revendê-los em seguida, para dar a aparência de um operação comercial legal.  

A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa.

A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Se o acusado colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação de outros participantes, ou à localização dos bens ou valores, poderá ser beneficiado com redução de até 2/3 da pena, regime prisional mais brando, não aplicação da pena, ou substituição por penas alternativas.

 
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.


§ 2o  Incorre, ainda, na mesma pena quem:  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.


§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4o  A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
 
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Cartéis e outras práticas anticompetitivas

Cartéis são acordos de agentes concorrentes, atuais ou potenciais, que se unem em conluio para arrefecer ou neutralizar a competição entre eles.

O objetivo é impor preços e minar a força de possíveis concorrentes.

Assim, as empresas do cartel passam a coordenar suas ações em conjunto, tornando-se parceiras.

É muito prejudicial ao mercado e aos consumidores, pois a oferta de produtos fica restrita e os valores cobrados podem ser desonestos

Concorrência desleal

Concorrência desleal é uma prática comercial que viola os princípios da boa-fé, da lealdade e da ética nas relações entre concorrentes.

Ela pode causar prejuízos aos consumidores, aos empresários e ao mercado em geral, afetando a livre concorrência e a inovação.

A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, como por exemplo:

uso indevido de marca, nome ou slogan alheio;
divulgação de informações falsas ou enganosas sobre produtos ou serviços;
aliciamento de empregados ou clientes de outra empresa;
espionagem industrial;
venda casada;
dumping;
entre outras.

A legislação brasileira prevê sanções civis e penais para os casos de concorrência desleal, que podem incluir indenização por danos morais e materiais, apreensão ou destruição dos produtos ilícitos, publicação da sentença condenatória e até mesmo prisão do infrator.

Portanto, é importante que os empresários estejam atentos às normas que regulam a concorrência no mercado e respeitem os direitos dos seus concorrentes, dos consumidores e da sociedade e consultem sempre um advogado de sua confiança.

Crimes ambientais

Crimes ambientais são condutas que violam as normas de proteção ao meio ambiente.

Esses crimes podem ser cometidos por pessoas físicas ou jurídicas e podem ter diversas formas, bem como poluição do ar, da água e do solo, desmatamento, caça e pesca ilegal, lixo tóxico, descarte inadequado, entre outros.

A legislação brasileira prevê sanções penais e administrativas para esses crimes, consulte seu advogado.

Acompanhamento de busca e apreensão

É a diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou.

A busca e apreensão se faz para procurar e trazer a coisa litigiosa, a pedido de uma das partes, para procurar e apreender a coisa roubada ou sonegada.

Também se procede a diligência para procurar e trazer à presença da autoridade, que a ordenou, o menor, que saiu do poder de seus pais ou tutores, para recolocá-lo sob o poder destes.

Em regra, a busca e apreensão é de natureza criminal.

Mas admite-se em juízo civil e comercial, para trazer as coisas à custódia do juízo, onde se discute quanto ao direito sobre elas.

Defesa criminal na fase policial e perante todas as instâncias judiciais

Os crimes empresariais são os delitos com relação ao exercício da atividade da empresa que são praticados pelos atos dos gestores e/ou sócios, e os responsabilizados por esses crimes são exatamente os gestores e/ou sócios das empresas.

São ações criminais que penalizam os integrantes das empresas como criminosos comuns, no entanto, em boa parte os crimes empresariais tem legislação específica como, por exemplo, a lei 4729/65, que trata de Sonegação Fiscal, a lei 8133/90 de Crimes contra a Ordem Tributária e a lei 9608/98 que trata de Crimes Ambientais.

Os crimes empresariais mais frequentes são:

Contra a ordem tributária
Sonegação fiscal
Contra o sistema financeiro nacional
Contra a economia popular
Contra as relações de consumo
Contra o mercado de capitais
Contra a propriedade industrial
Contra a propriedade intelectual
Falimentares
Lavagem de dinheiro
Evasão de divisas
Apropriação indébita previdenciária
Concorrência desleal
Contrabando
Descaminho
Licitatórios
Ambientais
Informáticos

Ajuizamento de ações penais privadas

A ação penal privada é uma ação penal que pode ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal.
Ela é subsidiária da ação penal pública e só pode ser proposta se o Ministério Público não o fizer.

Existem três tipos de ações penais privadas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública. 

A legitimidade para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pertence a quem sofra, diretamente, as consequências do delito, e não à toda coletividade.

Atuação na assistência de acusação

O assistente de acusação é uma figura que auxilia o Ministério Público na acusação das ações penais públicas.

Ele pode ser o próprio ofendido ou seu representante legal, advogado ou, na falta, seus sucessores – cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos. 


O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente, contudo, quem decidirá acerca de sua admissão ou não é o magistrado1.

Devidamente habilitado, o assistente de acusação pode atuar em qualquer fase do processo, desde que não tenha transitado em julgado (decisão à qual não cabe mais recurso).

Elaboração de pedidos de instauração de inquéritos policiais

O pedido de instauração de inquérito policial pode ser feito por qualquer pessoa ou advogado que tenha conhecimento da prática de uma infração penal.

O pedido deve ser feito por escrito e conter a identificação do requerente e a narração do fato, com todas as suas circunstâncias.

Crimes resultantes de acidentes de trabalho e correlatos

Os acidentes de trabalho são eventos que ocorrem no exercício da atividade profissional e que causam danos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Alguns desses acidentes podem configurar crimes, quando há dolo ou culpa do empregador, do empregado ou de terceiros.

Os crimes resultantes de acidentes de trabalho e correlatos podem ser classificados em três tipos:

Crimes contra a vida: quando o acidente de trabalho provoca a morte do trabalhador, por exemplo, homicídio doloso ou culposo, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

Crimes contra a integridade corporal: quando o acidente de trabalho provoca lesões corporais no trabalhador, por exemplo, lesão corporal dolosa ou culposa, perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, periclitação da vida e da saúde.

Crimes contra a liberdade individual: quando o acidente de trabalho viola a liberdade do trabalhador, por exemplo, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.

Os crimes resultantes de acidentes de trabalho e correlatos são punidos com penas que variam conforme a gravidade do fato, a intenção do agente e as circunstâncias do caso.

Além disso, o trabalhador vítima de acidente de trabalho pode requerer indenização por danos morais e materiais na esfera cível.

É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e deveres em relação à segurança e à saúde no trabalho, bem como denunciem qualquer situação que possa colocar em risco sua vida ou sua integridade física.

Também é fundamental que os empregadores cumpram as normas de prevenção e proteção dos trabalhadores, evitando assim a ocorrência de acidentes de trabalho e seus desdobramentos criminais.

Crimes falimentares

Crimes falimentares são aqueles que envolvem fraudes, desvios ou irregularidades na gestão de uma empresa que entra em falência.

A legislação brasileira prevê uma série de condutas criminosas que podem ser praticadas por empresários, administradores, credores ou terceiros que se beneficiam da situação de insolvência.

Neste post, vamos explicar quais são os principais tipos de crimes falimentares, quais as suas penas e como se defender de uma acusação injusta.

Os crimes falimentares estão previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Essa lei estabelece quatro categorias de crimes falimentares:

os praticados pelo devedor, os praticados por terceiros, os praticados contra credores e os praticados na recuperação judicial.

Os crimes falimentares praticados pelo devedor são aqueles que visam prejudicar os credores ou favorecer a si mesmo ou a terceiros.

Alguns exemplos são:

omitir ou simular créditos na relação de credores;
desviar, ocultar ou inutilizar bens da massa falida;
fraudar a escrituração contábil ou fiscal;
aumentar artificialmente o passivo da empresa;
obter crédito mediante fraude;
e deixar de cumprir as obrigações impostas pela lei ou pelo juiz.

Os crimes falimentares praticados por terceiros são aqueles que visam obter vantagem indevida em detrimento da massa falida ou dos credores.

Alguns exemplos são:

adquirir, receber ou usar bens da massa falida sabendo que foram desviados;
favorecer ou prejudicar credor na classificação ou no pagamento dos créditos;
e divulgar informações falsas sobre a situação econômica da empresa.

Os crimes falimentares praticados contra credores são aqueles que visam impedir, dificultar ou fraudar o processo de recuperação ou de falência.

Alguns exemplos são:

formar conluio para influenciar na decisão dos credores;
coagir ou subornar credor para votar a favor ou contra o plano de recuperação;
e impedir ou dificultar o exercício dos direitos dos credores.



Os crimes falimentares praticados na recuperação judicial são aqueles que visam obter benefícios indevidos ou prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.

Alguns exemplos são:

obter a recuperação judicial mediante fraude;
descumprir o plano de recuperação sem justa causa;
e omitir informações relevantes sobre a situação econômica da empresa.

As penas para os crimes falimentares variam conforme a gravidade da conduta e podem incluir prisão, multa, inabilitação para o exercício do comércio e proibição de contratar com o poder público.

Além disso, os responsáveis pelos crimes falimentares podem ser obrigados a ressarcir os danos causados à massa falida ou aos credores.

Se você é acusado de um crime falimentar, é importante buscar a orientação de um advogado especializado em direito empresarial e penal.

Ele poderá analisar o seu caso, apresentar as provas necessárias para demonstrar a sua inocência ou atenuar a sua responsabilidade, e defender os seus direitos perante a justiça.

Fraudes em licitações

Muitas das cláusulas restritivas referem-se a prazos muito curtos para cumprimento de obrigações, o que não irá afetar a empresa conluiada com a administração, que já se preparou de antemão para atender à exigência.

A identificação em tais casos pode ocorrer com a inquirição de empresas que retiraram o edital, mas não ofereceram proposta.

Qualificação técnica – fornecimento de percentual elevado do objeto licitado para outras pessoas jurídicas (Súmula 24 do TCESP 50 ou 60%).

Capital mínimo e patrimônio líquido exigidos que superam o índice de 10% do valor estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/1993).

Exigências cumulativas de capacidade econômica (art. 31, §2º da Lei nº 8.666/1993).

Se o número de empresas que retiraram o edital for muito superior àquelas que se interessaram em participar da licitação, oferecendo proposta, haverá indício de cláusula restritiva, o que, como dito acima, poderá ser investigado pesquisando se as empresas não participantes sobre o motivo do desinteresse.

ORIGEM, CONSTITUIÇÃO E PROPRIEDADE DAS EMPRESAS
A análise dos contratos sociais das empresas pode revelar a existência de ligações entre elas que demonstrem a existência de cartel, e ou a existência de uma ligação entre a empresa e o órgão licitante.

A participação de duas ou mais empresas originárias de locais distantes da sede do órgão licitante; o fato de ter sido uma determinada empresa constituída logo após o resultado das eleições municipais, ou no primeiro ano de mandato; e a existência de sobrenomes coincidentes entre os sócios ou de agentes públicos são situações que revelam indícios de conluio.

MOTIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS LICITANTES

As atas das sessões da comissão de licitação deverão apontar os motivos de eventuais desclassificações ou inabilitações de licitantes que podem revelar arbítrio deliberado do órgão público para favorecer determinada concorrente, ou a presença de empresas que apenas simulam uma concorrência.

Deve-se ter em conta que a participação em uma licitação é algo trabalhoso, que demanda a reunião de uma série de documentos, não sendo crível que empresas se esqueçam de juntar documentos simples, gerando intencionalmente uma desclassificação.

É evidente que a prova da fraude em tais casos não poderá estar calcada em um incidente isolado, mas poderá servir para demonstrar o dolo se inserida em um conjunto de elementos coerentes.

FORMATAÇÃO E CONTEÚDO DAS PROPOSTAS

A atenta leitura de propostas fraudadas pode revelar-lhes a origem comum.

Na prática, a simulação de propostas de duas ou mais empresas que emprestam seus nomes para forjar uma competição ocorre a partir de uma proposta inicial, elaborada em computador, que tem sua formatação alterada para parecer diferente em cada empresa.

Não raro, porém, erros de grafia ou de digitação acabam passando despercebidos e podem ser identificados exatamente da mesma forma e na mesma localização nas duas, três ou quatro propostas que deveriam ter origens diversas.

Tal situação acaba por conferir uma impressão digital, que revela a origem única das propostas e acaba por constituir prova cabal da fraude.

A análise deve recair também sobre documentos fornecidos pelas empresas como declaração de não empregar menor de 16 anos, etc.

Deve-se ter sempre o cuidado de conferir se a falha detectada não coincide com o modelo oficial fornecido como anexo do edital.

Evasão de divisas e outros crimes de ordem tributária

Uma “offshore” é uma pessoa jurídica constituída no exterior, na maioria das vezes em “paraísos fiscais”, estes entendidos como países (locais) que propiciam privilégios tributários ou guardam sigilo quanto à composição societária das empresas. 

Importante ressaltar que nem todas as “offshore” são criadas com objetivos ilícitos, muitas destas surgem de planejamentos tributários lícitos.

Segundo a Lei 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. 


Não é ilegal abrir uma empresa offshore em um paraíso fiscal desde que o cidadão faça a declaração de todos seus rendimentos, incluindo às relativas da empresa no exterior, e informe, na relação de bens, o montante do capital utilizado para constituição da mesma e eventuais aportes realizados.

A evasão fiscal (crime) ocorre quando, através da offshore, são utilizados meios ilícitos para evitar o pagamento de tributos,  omitindo informações, dando falsas declarações e produzindo documentos que contenham informações inidôneas, como a contratação de serviços inexistentes, compra de mercadorias fictícias ou superfaturadas e operações similares que visam esconder ou distorcer os fatos geradores reais dos tributos.

De um modo geral, os ilícitos tributários, representativos do descumprimento de uma lei fiscal, podem se originar de 3 espécies de infração:

1) Infração exclusivamente tributária, assim entendida aquela descrita apenas na lei fiscal.

E o caso, por exemplo, da aplicação errada de uma alíquota do Imposto de Renda menor que a correta, hipótese em que aplica-se tão somente uma sanção administrativo fiscal calculada, em regra, sobre a diferença não recolhida aos cofres públicos.

2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo.

Esse ato sujeitará o infrator a um procedimento administrativo, mais precisamente a um Auto de Infração, no qual será exigido o efetivo pagamento do tributo e da correspondente penalidade, além da aplicação da sanção prevista na lei penal em razão dessa falsificação ser também tipificada como um ilícito penal, um crime, a ser apurado e decidido através de um processo judicial.

3) Infração puramente penal, onde o ato ilícito praticado está apenas descrito como crime ou contravenção na lei penal, sem qualquer enquadramento na lei tributária.

Os crimes tributários, eventualmente praticados através de empresas “offshore”, não inibem a aplicação de penas previstas em outras leis, notadamente aquelas relativas à evasão de divisas.

A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa – que pode atingir até 225%, conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996. Equipe Portal Tributário

Crimes nas relações de consumo

As relações de consumo são aquelas nas quais há, obrigatoriamente, a presença de três elementos: o consumidor, o fornecedor e um produto ou serviço.

Se algum dos integrantes não estiver na situação, não é caracterizado um tipo de relação de consumo. 

O CDC traz a definição de cada um desses elementos e, no capítulo II, ainda explica a Política Nacional de Relações de Consumo.

O documento é regido por princípios, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a ação governamental para protegê-lo, garantia de produtos e serviços adequados, coibição e repressão de abusos no mercado de consumo, entre outros aspectos.

No que diz respeito ao consumidor, o art. 2 explica que trata-se de “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 

O que caracteriza o dano moral na relação de consumo?

O dano moral na relação de consumo é caracterizado por
lesões emocionais sofridas pelo consumidor em decorrência de ações ou omissões praticadas por empresas ou fornecedores.

Equipe de advogados

Nossa equipe de contencioso, arbitragem e mediação, representa clientes em diversos litígios e buscam, dentre outros objetivos:

tornar nulos ou anular atos societários;

forçar o cumprimento de deveres e/ou a abstenção de práticas lesivas por terceiros ou concorrentes;

a responsabilização por danos à sociedade e/ou ao sócio e etc;

Atuamos em processos administrativos perante a diversas Câmaras de Mediação e Arbitragem.

Escritório de advocacia em São Paulo presencial e online

O mercado evolui, bem como as leis, os processos e as novas formas do Direito.

Advogado em vila Mariana, São Paulo

Advogado empresarial, contencioso, arbitragem, mediação, smart contract, contratos inteligentes, atualizados que acompanham às novas necessidades e requerimentos societários.

Vieira Neto Advogados, Rua Francisco Cruz, 412, Vila Mariana, São Paulo – SP

Direito securitário

Direito securitário empresarial, advogado para companhia de seguros

Direito Securitário é uma área do direito que lida com a regulação e proteção dos interesses relacionados ao mercado de seguros.

Esse ramo do direito trata dos aspectos legais que envolvem contratos de seguros, operações de seguradoras e ações judiciais relacionadas a sinistros, coberturas e indenizações.

O escritório Vieira Neto Advogados atua ao lado das seguradoras, direito empresarial

Os principais temas abordados no Direito Securitário incluem:

Contratos de seguro: As normas e regras que regulam a celebração, validade, interpretação e execução dos contratos de seguro, onde a seguradora se compromete a indenizar o segurado em caso de ocorrência de um evento coberto pela apólice.

Sinistros e indenizações: Os procedimentos para acionar o seguro após a ocorrência de um evento previsto na apólice e as regras para a liquidação de sinistros e pagamento das indenizações.

Responsabilidade das seguradoras: A responsabilidade civil das seguradoras perante os segurados e terceiros em casos de negativa injustificada de cobertura ou de condutas que violem a legislação aplicável.

Regulação e supervisão: As normas que disciplinam o funcionamento do mercado de seguros, a criação e o registro de seguradoras, bem como a atuação e a fiscalização dos órgãos reguladores.

Resseguro: As questões relacionadas às operações de resseguro, que consistem na transferência de parte dos riscos assumidos pelas seguradoras para outras companhias especializadas.

Seguro de Responsabilidade Civil: Questões específicas relacionadas ao seguro de responsabilidade civil, que visa proteger o segurado contra danos causados a terceiros.

Seguro de vida e previdência privada: As particularidades dos contratos de seguro de vida e previdência privada, que têm como objetivo garantir proteção financeira para o segurado e/ou seus beneficiários em casos de falecimento, sobrevivência ou incapacidade.

Mediação e arbitragem: Métodos alternativos de resolução de conflitos entre seguradoras e segurados, como a mediação e a arbitragem, que podem ser utilizados para solucionar disputas de forma mais rápida e menos onerosa que o sistema judiciário tradicional.

O Direito Securitário é essencial para garantir a segurança jurídica das relações no mercado de seguros e proteger os interesses tanto dos segurados como das seguradoras.

Os profissionais que atuam nessa área precisam ter um profundo conhecimento das normas regulatórias, dos contratos de seguro e das particularidades dos diferentes tipos de seguros oferecidos no mercado, conte com os advogados do escritório Vieira Neto Advogados.

Advogado direito do consumidor

Direito do consumidor, advogado direito empresarial.jpg

O Direito do consumidor é uma área do direito que se dedica a proteger os direitos e interesses dos consumidores em suas relações de consumo.

O seu objetivo é equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo que os consumidores sejam devidamente informados, respeitados e protegidos contra práticas abusivas no mercado.

O escritório Vieira Neto Advogados atua junto ao lado empresarial

Algumas características e pontos importantes do Direito do Consumidor incluem:

Relação de consumo: O Direito do Consumidor se aplica a todas as relações em que um indivíduo ou grupo adquire um produto ou serviço como destinatário final.

Ou seja, não se trata apenas de pessoas físicas, mas também de empresas que adquirem produtos ou serviços para consumo próprio.

Princípios norteadores
: Entre os princípios que regem o
Direito do Consumidor estão a vulnerabilidade do consumidor (a parte mais fraca na relação), a transparência, a boa-fé, a equidade e a efetividade nas relações de consumo.

Direitos básicos do consumidor:

Existem alguns direitos básicos assegurados ao consumidor, como o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, à segurança dos produtos e serviços, à garantia e à proteção contra práticas abusivas e cláusulas contratuais abusivas.

Responsabilidade do fornecedor

: Os fornecedores de produtos e serviços são responsáveis por garantir a qualidade, a segurança e a adequação dos produtos e serviços oferecidos.

Caso haja defeitos ou problemas, o consumidor tem direito à reparação, substituição ou restituição do valor pago, conforme o caso.

Contratos de consumo:
Os contratos de consumo são regulados pelo Direito do Consumidor e devem ser claros, com linguagem acessível, destacando informações importantes sobre o produto ou serviço contratado.

Práticas abusivas:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe práticas comerciais consideradas abusivas, como a venda casada (condicionar a compra de um produto ou serviço a outro), o aumento injustificado de preços, o envio de produtos ou serviços não solicitados, entre outras.

Órgãos de defesa do consumidor:

Existem órgãos de proteção ao consumidor, como Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), que atuam na mediação de conflitos e na fiscalização de práticas abusivas.
O
Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído no Brasil pela Lei nº 8.078/1990, é o principal instrumento legal que rege as relações de consumo no país.

Ele estabelece os direitos dos consumidores, as responsabilidades dos fornecedores e as normas que devem ser seguidas para garantir uma relação de consumo justa e equilibrada.

O conhecimento do Direito do Consumidor é essencial para proteger os direitos dos consumidores e evitar práticas ilegais por parte dos fornecedores.

Advogado direito do trabalho

Direito trabalhista advogado empresarial

O Direito do trabalho é uma área do direito que trata das relações laborais entre empregados e empregadores.

Seu principal objetivo é regulamentar as condições de trabalho, garantindo direitos e proteção aos trabalhadores, buscando equilibrar a relação de trabalho e promovendo a justiça social.

Advogado, Vieira Neto advogados atua junto ao lado empresarial

Algumas características e pontos importantes do Direito do trabalho incluem:

Contrato de trabalho: O Direito do Trabalho aborda o contrato de trabalho, que é o acordo entre o empregado e o empregador, estabelecendo as condições em que o trabalho será prestado.

Ele define os direitos e obrigações de ambas as partes.

Jornada de trabalho: Regula a duração da jornada de trabalho, os intervalos para descanso, as horas extras e os limites diários e semanais de trabalho.

Salário e remuneração: Estabelece o pagamento mínimo a ser recebido pelo trabalhador, incluindo salário-base, adicionais, gratificações e benefícios.

Férias e licenças: Garante o direito a férias remuneradas após um período de trabalho, bem como licenças remuneradas para situações específicas, como licença-maternidade e licença-paternidade.

Segurança e saúde no trabalho: Regulamenta as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Direitos sindicais
Reconhece e protege a liberdade sindical, permitindo a organização dos trabalhadores em sindicatos para defender seus interesses coletivos.

Rescisão do contrato de trabalho:
Define as regras para a rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador (dispensa) ou do empregado (demissão), prevendo os direitos de cada parte nessa situação.

Direitos dos grupos específicos: O Direito do trabalho também pode abordar questões específicas relacionadas a categorias de trabalhadores, como menores de idade, trabalhadores domésticos, terceirizados, entre outros.

Nos países que adotam o sistema de legislação trabalhista, as leis e regulamentações nessa área têm como objetivo proteger os trabalhadores, assegurar a dignidade e a segurança no trabalho e promover a igualdade de oportunidades.
Além disso, o

Direito do Trabalho também prevê a atuação de órgãos governamentais e sindicatos na fiscalização e na mediação de conflitos trabalhistas.

Advogado recuperação de crédito

recuperação de crédito

A Recuperação de crédito é uma atividade realizada por empresas ou instituições com o objetivo de reaver valores devidos por clientes ou devedores que estão em atraso ou inadimplentes com suas obrigações financeiras.

Essa prática é comum em diversos setores, como bancos, instituições financeiras, empresas de telefonia, varejo, entre outros, que possuem clientes que não cumpriram com seus compromissos de pagamento.

Algumas abordagens comuns na recuperação de crédito incluem:

Cobrança amigável: No início do processo de recuperação de crédito, as empresas costumam entrar em contato com o cliente devedor por meio de mensagens, ligações telefônicas ou correspondências amigáveis, com o intuito de lembrá-los sobre a dívida em aberto e buscar uma negociação para regularizar a situação.

Negociação de dívidas: As empresas podem oferecer condições especiais de pagamento, como descontos, parcelamentos e redução de juros, na tentativa de facilitar a quitação da dívida por parte do devedor.

Uso de ferramentas tecnológicas: Muitas empresas utilizam sistemas informatizados e soluções de automação para otimizar o processo de recuperação de crédito, permitindo uma abordagem mais ágil e personalizada aos clientes inadimplentes.

Cobrança judicial: Se as tentativas de negociação amigável não surtirem efeito, as empresas podem recorrer à cobrança judicial.
Nesse caso, a dívida é levada ao Poder Judiciário, e um processo de cobrança é instaurado para buscar o pagamento por meio de ações legais.

É importante ressaltar que a recuperação de crédito deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ao setor e ao país em questão.

Existem legislações específicas que estabelecem os direitos dos devedores e as práticas permitidas para a cobrança de dívidas, a fim de garantir que o processo seja conduzido de maneira ética e transparente.


Para os clientes devedores, é recomendado que, ao enfrentar dificuldades financeiras, busquem o diálogo com as empresas credoras o mais breve possível, a fim de evitar a acumulação de juros e multas e encontrar uma solução que seja viável para ambas as partes.

Advogado ressarcimento de Valores

Ressarcimento de valores

Ressarcimento de valores refere-se à ação de restituir ou compensar uma quantia de dinheiro a alguém, seja por motivos legais, contratuais ou em decorrência de danos ou prejuízos causados.

Existem diversas situações em que o ressarcimento de valores pode ocorrer, algumas delas incluem:

Ressarcimento de danos: Quando alguém causa danos materiais ou morais a outra pessoa ou propriedade, pode ser obrigado a ressarcir os valores correspondentes ao prejuízo causado.

Ressarcimento em contratos: Em casos de descumprimento de contratos, uma das partes pode ser obrigada a ressarcir a outra pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento do acordo.

Ressarcimento de cobranças indevidas: Se uma pessoa ou empresa cobra valores indevidos de um cliente ou consumidor, é necessário proceder ao ressarcimento desses valores.

Ressarcimento de tributos pagos indevidamente: Caso uma empresa ou pessoa tenha pago mais impostos ou tributos do que realmente deveria, pode requerer o ressarcimento dos valores pagos em excesso.

Ressarcimento de despesas comprovadas: Em determinados contextos, como viagens de trabalho ou prestação de serviços, uma pessoa pode ter direito a ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou.

Em geral, o ressarcimento de valores pode ser realizado por meio de um acordo entre as partes envolvidas ou, se necessário, por meio de ações legais, como processos judiciais.

Em casos de danos causados, é comum que a parte responsável pelo prejuízo seja notificada para providenciar o ressarcimento ao prejudicado.

É importante lembrar que, em qualquer situação de ressarcimento de valores, é fundamental documentar e comprovar adequadamente os prejuízos ou pagamentos realizados, a fim de assegurar a legitimidade do pedido de ressarcimento.

Além disso, em questões mais complexas ou litigiosas, é recomendado buscar orientação jurídica para garantir que os direitos e interesses das partes sejam devidamente protegidos.

Advogado direito de família e sucessão

direito da família e sucessão

O Direito de Família é uma área do direito que abrange as normas e regulamentos que tratam das relações familiares, tanto no que diz respeito ao casamento e união estável, quanto às questões relacionadas à filiação, adoção, guarda dos filhos, alimentos, divórcio, entre outros assuntos.

Algumas questões importantes abordadas pelo Direito de Família incluem:

Casamento e União Estável: Regula as regras para a celebração do casamento civil, bem como os direitos e deveres dos cônjuges. Também trata da união estável, que é uma relação de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família.

Filiação e Adoção: Estabelece as normas para a filiação, ou seja, o vínculo de parentesco entre pais e filhos biológicos, bem como as regras para adoção, que é o ato jurídico que cria um vínculo de filiação entre o adotante e o adotado.

Guarda dos Filhos e Regime de Visitas: Define as regras para a guarda dos filhos menores em caso de divórcio ou separação dos pais, bem como o regime de visitas do genitor que não detém a guarda.

Alimentos: Regula a obrigação de uma pessoa prover o sustento de outra, como, por exemplo, a obrigação dos pais em fornecer alimentos aos filhos menores, quando estes não têm condições de prover o próprio sustento.

Divórcio e Dissolução de União Estável: Estabelece as regras para o divórcio, que é o fim legal do casamento, e para a dissolução da união estável.

Pacto Antenupcial: Permite aos noivos estabelecerem um contrato que regule os efeitos patrimoniais do casamento.

Bens na União Estável e no Casamento: Regula o regime de bens, que define como os bens adquiridos antes e durante o casamento ou união estável serão divididos em caso de dissolução.

O Direito de Família é fundamental para garantir a proteção dos direitos e interesses dos membros da família, bem como para assegurar a estabilidade e a regulamentação adequada das relações familiares.

Essa área do direito busca promover a harmonia nas relações familiares e contribuir para o bem-estar dos indivíduos envolvidos, especialmente dos filhos menores.

Advogado revisão de pensão

A revisão de pensão é um procedimento que permite a atualização ou modificação dos valores pagos a título de pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um valor destinado ao sustento e cuidado dos filhos ou do ex-cônjuge após uma separação ou divórcio, e pode ser fixada em acordos judiciais ou decisões judiciais.

Existem algumas situações em que é possível solicitar a revisão da pensão alimentícia:

Mudança nas condições financeiras:

Se houver alteração significativa na capacidade financeira do alimentante (quem paga a pensão) ou do alimentado (quem recebe a pensão), seja por aumento ou diminuição de renda, é possível pedir a revisão da pensão.

Mudança nas necessidades do alimentado:

Caso as necessidades do alimentado tenham aumentado ou diminuído significativamente, como no caso de mudança de escola, problemas de saúde, entre outros, é possível solicitar a revisão da pensão.

Mudança na guarda dos filhos:

Se ocorrer uma mudança na guarda dos filhos, seja de forma temporária ou permanente, isso pode afetar a obrigação de pagamento da pensão e justificar a revisão.

Cumprimento irregular do acordo ou decisão judicial:

Se a parte que paga a pensão não estiver cumprindo com o acordo ou a decisão judicial, o alimentado pode requerer a revisão para garantir o cumprimento adequado.

Para solicitar a revisão de pensão, geralmente é necessário ingressar com uma petição no juízo da vara de família responsável pela decisão original.

É importante reunir documentos que comprovem as mudanças nas condições financeiras ou nas necessidades do alimentado para embasar o pedido de revisão.

Vale ressaltar que cada país pode ter suas próprias leis e procedimentos relacionados à revisão de pensão, portanto, é recomendado consultar um advogado especializado em direito de família para obter orientações adequadas e específicas para a sua situação.

Advogado divórcio consensual e litigioso

divórcio consensual e litigioso

O divórcio é o procedimento legal que põe fim ao casamento, permitindo que os cônjuges se separem oficialmente e sigam vidas separadas.
Ele pode ser classificado em dois tipos principais: divórcio consensual e divórcio litigioso.

Divórcio Consensual: O divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável ou por mútuo consentimento, ocorre quando ambos os cônjuges concordam em se divorciar e chegam a um acordo sobre os principais termos e condições do divórcio.

Nesse tipo de divórcio, as partes estão de acordo em relação a questões como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e demais aspectos que envolvem a dissolução do casamento.

Principais características do divórcio consensual:

É um processo mais rápido e menos dispendioso, pois não há necessidade de litígio.

Os cônjuges trabalham juntos para chegar a um acordo que seja satisfatório para ambos.
Geralmente, não há necessidade de comparecer a audiências no tribunal, pois o acordo é homologado com base na vontade das partes.

Divórcio Litigioso:
O divórcio litigioso ocorre quando as partes não conseguem chegar a um acordo sobre os termos do divórcio, ou quando um dos cônjuges não deseja se divorciar.

Nesse caso, é necessário que o divórcio seja requerido judicialmente, e as questões em disputa, como guarda dos filhos, divisão de bens e pensão alimentícia, são decididas pelo juiz.

Principais características do divórcio litigioso:

Pode ser um processo mais longo e oneroso, pois envolve litígios e o papel do tribunal para tomar decisões.

As partes não concordam com os termos do divórcio, e os aspectos do fim do casamento são determinados pelo juiz de acordo com as leis aplicáveis e o melhor interesse das partes envolvidas.

É possível que haja audiências e a necessidade de apresentar provas e argumentações em tribunal.

Em ambos os casos, seja divórcio consensual ou litigioso, é importante consultar um advogado especializado em direito de família para garantir que seus direitos e interesses sejam protegidos ao longo do processo de divórcio.

O advogado irá orientá-lo sobre os procedimentos legais, seus direitos e responsabilidades, e trabalhar para alcançar a melhor solução possível para o seu caso específico.

Advogado holding familiar

Uma holding familiar é uma empresa constituída com a finalidade de administrar e controlar o patrimônio e os negócios de uma família.

Essa estrutura é utilizada como uma forma de planejamento sucessório e proteção patrimonial, permitindo a gestão unificada dos bens e empresas familiares, além de facilitar a transferência de patrimônio entre gerações de forma mais eficiente e estruturada.

Algumas características importantes das holdings familiares incluem:

Administração do patrimônio: A holding familiar é criada com o objetivo de concentrar a administração do patrimônio da família em uma única empresa. Essa empresa pode possuir participações societárias em diversas empresas do grupo familiar, imóveis, investimentos financeiros e outros ativos.

Proteção patrimonial:

Ao transferir os bens para a holding, a família pode proteger o patrimônio de eventuais riscos e litígios relacionados a atividades empresariais ou pessoais, já que a responsabilidade das demais empresas do grupo fica restrita à holding.

Planejamento sucessório:

A holding familiar facilita o planejamento da sucessão do patrimônio entre as gerações, permitindo que o fundador ou patriarca da família defina como os bens serão distribuídos após o seu falecimento.
Isso contribui para evitar conflitos entre herdeiros e garante a continuidade dos negócios.

Redução de custos tributários:

A holding pode ser uma forma de otimizar a carga tributária, pois existem regimes fiscais específicos que podem beneficiar a empresa no recolhimento de impostos.

Profissionalização da gestão:

Ao centralizar a administração do patrimônio familiar, é possível profissionalizar a gestão, atraindo executivos competentes para administrar os negócios da holding.


É importante ressaltar que a criação de uma holding familiar envolve questões jurídicas e tributárias complexas, além de exigir planejamento adequado e o acompanhamento de profissionais especializados, como advogados e contadores.

Cada país possui suas próprias regras e legislação referentes às holdings familiares, e, por isso, é fundamental buscar orientação legal para entender as implicações e benefícios dessa estrutura no contexto específico da família e da legislação vigente.

Advogado Proteção Patrimonial

A proteção patrimonial é um conjunto de estratégias e medidas jurídicas adotadas com o objetivo de resguardar o patrimônio de uma pessoa ou empresa contra possíveis riscos, ameaças ou litígios que possam surgir no futuro.

Essas estratégias são utilizadas para proteger os bens e ativos de credores, litigantes, execuções judiciais, problemas empresariais, dentre outros cenários que possam afetar o patrimônio de forma negativa.

Alguns dos principais instrumentos e práticas utilizados na proteção patrimonial incluem:

Holdings: A criação de holdings, como as holdings familiares mencionadas anteriormente, pode ser uma forma de proteger o patrimônio, separando os bens dos sócios ou membros da família das atividades operacionais da empresa e dos riscos associados.

Constituição de sociedades limitadas (Ltda): A constituição de uma empresa sob a forma de sociedade limitada pode restringir a responsabilidade dos sócios ao valor do capital social da empresa, protegendo seus bens pessoais em caso de dívidas ou obrigações empresariais.

Seguros: A contratação de seguros pode ser uma forma de proteger o patrimônio contra diversos riscos, como incêndios, furtos, danos, entre outros.

Planejamento sucessório: O planejamento sucessório adequado permite a transferência organizada e planejada dos bens e patrimônio entre gerações, minimizando conflitos e riscos de perda de patrimônio.

Constituição de fundos de proteção:

A criação de fundos de proteção patrimonial, como fundos de investimento, trusts ou fundações, pode ser uma forma de separar e proteger determinados ativos.

Elaboração de contratos e acordos: A elaboração de contratos e acordos bem estruturados pode estabelecer cláusulas e condições que reduzam riscos e protejam o patrimônio das partes envolvidas.

Vale ressaltar que a proteção patrimonial deve ser realizada de acordo com a legislação vigente no país de atuação, e sua finalidade não deve ser a ocultação de bens ou práticas ilícitas.

É importante buscar o auxílio de profissionais especializados, como advogados e contadores, para desenvolver um plano de proteção patrimonial adequado e legalmente válido, de acordo com as necessidades e objetivos individuais ou empresariais.

Holding empresarial

Uma holding empresarial é uma empresa constituída com a finalidade específica de controlar outras empresas (subsidiárias) por meio da aquisição de suas ações ou cotas.

Ela é responsável por deter o controle societário de outras empresas, normalmente possuindo participação acionária ou cotas suficientes para exercer influência sobre a gestão e as decisões das subsidiárias.

A holding empresarial pode ter diversas finalidades e benefícios, incluindo:

Concentração de controle: Permite que um grupo ou pessoa física exerça o controle sobre diversas empresas de forma centralizada.

Redução de riscos: Ao diversificar os investimentos em diferentes setores ou mercados, a holding pode reduzir o risco de exposição a um único setor de atuação.

Economia de escala: As empresas do grupo podem aproveitar as vantagens da economia de escala, compartilhando recursos e serviços, o que pode resultar em maior eficiência operacional e redução de custos.

Planejamento tributário: Dependendo da legislação tributária do país, a estrutura de uma holding pode permitir economias fiscais.

Facilitação do processo sucessório: A holding empresarial pode ser utilizada para fins de planejamento sucessório, permitindo a transição ordenada de controle e patrimônio entre gerações.

Captação de recursos: Por meio da emissão de ações ou cotas, a holding pode captar recursos financeiros para investir em suas subsidiárias.

Existem diferentes tipos de holdings empresariais, e a escolha da estrutura mais adequada depende dos objetivos e necessidades específicas de cada grupo ou família empresária.

Alguns exemplos de holdings são a holding pura, a holding mista e a holding patrimonial.

A holding pura é aquela cujo objetivo é apenas o controle de outras empresas, enquanto a holding mista pode também desenvolver atividades operacionais, além do controle societário. Já a holding patrimonial tem a finalidade de administrar o patrimônio e bens do grupo.

Advogado Usucapião

Usucapião é um instituto do direito civil que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel por meio da posse prolongada e contínua, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação.

Em outras palavras, é uma forma de adquirir a propriedade de um bem através do uso pacífico e ininterrupto ao longo do tempo, ainda que o usucapiente não seja o proprietário original.

Os principais requisitos para a usucapião podem variar dependendo da legislação de cada país, mas geralmente incluem:

Posse mansa e pacífica: O possuidor deve ter ocupado o bem de forma tranquila, sem oposição de terceiros, exercendo a posse de maneira contínua e ininterrupta.

Prazo de posse: É necessário cumprir um prazo estabelecido em lei para que a usucapião seja configurada. Esse prazo pode variar, mas geralmente é de alguns anos.

Boa-fé: Em alguns países, é exigido que o usucapiente tenha agido de boa-fé, ou seja, acreditando que era o verdadeiro proprietário do bem.

Titularidade: O usucapiente não pode ser proprietário de outro imóvel ou móvel no mesmo contexto em que está pleiteando a usucapião.

Os tipos de usucapião podem variar de acordo com as características do bem e a legislação vigente.
Alguns exemplos comuns são:

Usucapião de imóvel urbano ou rural:
Quando alguém adquire a propriedade de um imóvel pela posse contínua e ininterrupta por um período estabelecido em lei.

Usucapião de bem móvel:
Quando a posse contínua e pacífica de um bem móvel (por exemplo, um veículo) permite a aquisição da propriedade.


Usucapião familiar:
Em alguns países, há a possibilidade de usucapião familiar, que permite que um cônjuge ou companheiro adquira a propriedade de um imóvel em que residiu com sua família por determinado período de tempo, mesmo que não seja o proprietário original.

Vale ressaltar que a usucapião é um instituto complexo e sujeito a diferentes interpretações legais.

Portanto, é importante consultar um advogado especializado em direito imobiliário para obter orientações específicas sobre a possibilidade e os requisitos para a usucapião em cada caso.

Crime tributário

O crime tributário é uma infração penal relacionada a questões fiscais e tributárias, ou seja, está relacionado ao não cumprimento das obrigações e deveres impostos pela legislação tributária de um país.

Essas infrações são cometidas quando uma pessoa física ou jurídica age de forma ilegal ou fraudulenta para evitar o pagamento de impostos ou para obter benefícios fiscais indevidos.

As principais condutas que podem configurar crime tributário incluem:

Sonegação fiscal: É o ato de omitir, total ou parcialmente, informações ou documentos fiscais, com o objetivo de reduzir o valor devido em impostos.

Evasão fiscal: Consiste em remeter valores ou bens para o exterior de forma ilegal, com o propósito de sonegar impostos.

Falsificação de documentos fiscais: É a prática de criar ou utilizar documentos fiscais falsos para fins de enganar o fisco e obter benefícios indevidos.

Fraude na escrituração contábil: Consiste em manipular registros contábeis com o intuito de reduzir o valor devido em tributos.

Uso de empresas de fachada: É a criação de empresas fictícias ou sem atividades reais, usadas para ocultar a movimentação financeira e escapar do pagamento de impostos.

Apropriação indébita de tributos: Ocorre quando uma empresa ou pessoa física recolhe os impostos dos clientes ou funcionários, mas não repassa esses valores aos órgãos competentes.

O crime tributário é considerado uma infração grave e pode resultar em sanções penais, como multas e até mesmo pena de reclusão, dependendo da legislação de cada país.

Além disso, os envolvidos podem sofrer processos administrativos e terem que pagar as dívidas tributárias, com juros e correção monetária.

É importante que as empresas e indivíduos cumpram rigorosamente as obrigações fiscais e tributárias estabelecidas pela legislação, evitando práticas ilegais que possam configurar crime tributário.

Caso haja dúvidas ou necessidade de orientação específica, é recomendado consultar um advogado especializado em direito tributário.

Fraudes adversas

Fraudes são ações ou práticas enganosas, fraudulentas ou desonestas realizadas com o intuito de obter benefícios indevidos, prejudicar terceiros ou violar a lei.

No contexto legal, as fraudes são consideradas ilícitos civis e criminais, e podem acarretar sanções penais, multas e responsabilidade civil.

Existem diversos tipos de fraudes em diferentes áreas, como:

Fraudes financeiras:
Englobam práticas como falsificação de documentos, desvio de recursos, lavagem de dinheiro, pirâmides financeiras, entre outras ações ilícitas relacionadas ao âmbito financeiro.

Fraudes empresariais:
Compreendem a manipulação de balanços contábeis, sonegação fiscal, uso de empresas de fachada, apropriação indébita de recursos, entre outros atos fraudulentos cometidos por empresas ou empresários.

Fraudes cibernéticas:
Referem-se a práticas fraudulentas realizadas por meio da internet e da tecnologia, como phishing, golpes online, clonagem de cartões de crédito, entre outros.

Fraudes documentais:
Incluem a falsificação de documentos públicos ou privados, como contratos, certificados, procurações, entre outros, com o objetivo de enganar ou obter vantagens ilícitas.

Fraudes em seguros:
Relacionam-se a ações fraudulentas em contratos de seguros, como a simulação de acidentes, apresentação de informações falsas para obtenção de indenizações, entre outros.

Fraudes eleitorais:
Englobam práticas ilícitas que buscam manipular ou comprometer o processo eleitoral, como a compra de votos, falsificação de documentos, entre outras ações que visam influenciar os resultados das eleições.

Fraudes em programas sociais:
Referem-se a práticas fraudulentas em programas governamentais ou assistenciais, como a inclusão de beneficiários fictícios ou a apresentação de informações falsas para obter benefícios indevidos.

A luta contra as fraudes é uma preocupação constante das autoridades e instituições, e a implementação de mecanismos de prevenção, fiscalização e combate às fraudes é essencial para garantir a integridade das transações, a justiça social e a manutenção do Estado de Direito.

Caso você tenha alguma dúvida específica sobre fraudes em alguma área ou contexto particular, por favor, sinta-se à vontade para perguntar.